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BH - Projeto de Lei que regulamenta fixação de placas de venda em imóveis é promulgado

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

PL Lei 10.893/15, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), determina que podem ser afixados no máximo dois cartazes de divulgação por imóvel anunciado, ocupando a área máxima de meio metro quadrado.
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O Projeto Lei (PL) que regulamenta a fixação de cartazes de venda em imóveis de Belo Horizonte, que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira (24), foi promulgada pela Câmara Municipal.

O PL Lei 10.893/15, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), determina que podem ser afixados no máximo dois cartazes de divulgação por imóvel anunciado, ocupando a área máxima de meio metro quadrado. Os anúncios deverão ter apenas indicação do anunciante, seu telefone e mensagem que aponte a destinação do imóvel disponível.

Nos prédios, os anúncios deverão ser afixados exclusivamente em vãos de janelas ou vitrines. Em lotes e em terrenos não edificados, os engenhos de divulgação deverão ser instalados diretamente sobre o solo, com área máxima de um metro quadrado e não ultrapassando a altura de dois metros. A lei entra em vigor no prazo de 60 dias após sua publicação.

O vereador Caixeta acredita que as novas tecnologias disponibilizam formas mais eficazes de transmissão das informações sem poluir visualmente a cidade.

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