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Tribunal de Justiça de MG autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo.

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta quarta, a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) de forma retroativa. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em uma votação apertada de 12 votos a favor e 11 contra, valida a lei municipal nº 10.692/2013, que define as isenções e altera os textos que regulamentam a cobrança do imposto.
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Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente a que foi julgada nesta quarta.

Perpétua Maria Fernandes, 67, aposentada, está entre os contribuintes de Belo Horizonte que ficaram decepcionados com a decisão do TJMG. “Estou revoltada com a decisão. Infelizmente, a gente vê tanta coisa errada no país, que podemos esperar qualquer coisa. E até mesmo coisas ruins do poder público”, diz a aposentada.

Para que os magistrados modificassem a data a partir de quando a nova alíquota estaria em vigor, contudo, o presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, lembrou que não bastaria a maioria simples dos votos, já que o regimento interno do TJMG determina o mínimo de dois terços dos votos para esse ato. Em nota, o TJMG informou que ainda cabe recurso nos tribunais superiores.

O recurso julgado nesta quarta foi proposto pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), presidido pelo deputado estadual Fred Costa.

A prefeitura informou que já esperava a decisão favorável do TJMG e ressaltou que os contribuintes que ainda não realizaram o pagamento deverão se dirigir ao BH Resolve para emissão de nova guia. Já os contribuintes que entraram com o processo administrativo terão de aguardar a análise do processo.

Caso todas as guias enviadas sejam quitadas, a prefeitura irá ter um faturamento extra na casa de R$ 66 milhões para os cofres públicos.

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