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Declaração ao COAF - Governo pode aplicar multa a corretores de imóveis - Prazo termina amanhã 31/03

segunda-feira, 30 de março de 2015

AVISO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS de todo o  Brasil

Faça já sua declaração  junto ao COAF. O Prazo termina amanhã 31/03

Pois é lei, e todos os corretores de imóveis Pessoa Física e Jurídica são obrigados a se cadastrar e fazer a declaração.
O prazo para o cadastramento é até 31/03/2015
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Informações da lei:
Nos termos do artigo 9 da Lei 9.613/98, com as modificações introduzidas pela Lei 12.638/12, o cadastramento no site do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é obrigatório para todas as pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
A matéria está regulamentada pela Resolução – COFECI N:1.336/2014, e obriga a todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não no CRECI, a declararem todas as transações imobiliárias acima de R$100.000,00 (cem mil reais) em moeda estrangeira, ou qualquer outra que levante suspeitas, como pagamento em espécie, em moeda estrangeira, etc, diretamente no site do COAF.
A DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA (quando NÃO houver nenhum fato suspeito a ser declarado) deverá ser feita ANUALMENTE no site do COFECI ou no site do COAF, até 31 de janeiro do ano subsequente. (Este ano foi prorrogado o prazo ate 31/03/2015). No ato da declaração será possível obter o respectivo comprovante impresso. A falta desta declaração acarretará multa, conforme previsto nas Leis supracitadas.
Tanto as pessoas jurídicas, inscritas ou não no CRECI, quanto as pessoas físicas, devem usar o site do COFECI para fazer ANUALMENTE a DECLARAÇÂO DE INOCORRÊNCIA, O COFECI providenciará a remessa automática ao COAF. (Imovelcenter)


Clique aqui para realizar a Declaração de Inocorrência
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