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Chaves no prazo certo

quarta-feira, 27 de abril de 2011



Construtora que deixar de cumprir data estipulada para entrega do imóvel poderá sofrer punições, como multas ou proibição de fazer lançamentos



Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, diz que é preciso um ajustamento de conduta para resolver o problema (Renato Weil/EM/D.A.Press)
Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, diz que é preciso um ajustamento de conduta para resolver o problema


A entrega das chaves de apartamentos prontos deveria acompanhar o ritmo dos novos lançamentos imobiliários. Mas não é o que está ocorrendo. As reclamações nos balcões do Procon em Minas Gerais não param de crescer. Foram 1.577 em 2008; 2.546 em 2009; e 4.430 em 2010. Um crescimento de 280% no período. Para enfrentar o problema, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, terça-feira, audiência pública com especialistas para debater a situação dos consumidores e adotar medidas para coibir o problema.



A iniciativa partiu do deputado estadual Duarte Bechir (PMN) e contou com a participação do Procon, Ministério Público e da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH). O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, afirmou que apresentou uma representação junto ao Ministério Público e espera que sejam tomadas medidas para resolver a situação. “É necessário fazer, por exemplo, um ajustamento de conduta. Temos que pesar a mão no bolso das construtoras para tentar resolver o problema.”



Ele cogitou, inclusive, como medida mais dura, a proibição de as construtoras venderem novos imóveis enquanto não realizar a entrega dos já vendidos. “Infelizmente, a situação passou do limite e é preciso que o Ministério Público adote uma ação enérgica para defender os consumidores”, afirmou.



O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Kênio de Souza Pereira, também considerou a situação atual muito grave. Para ele, a devolução do dinheiro com correção não é uma solução que atenda os consumidores. “O valor dos imóveis está subindo muito anualmente. Dessa forma, a simples devolução do valor pago no início do contrato, mesmo que corrigido, não resolve o problema do consumidor, pois, com essa quantia, ele não consegue mais comprar um imóvel no mesmo padrão”, considerou.



OBRA FANTASMA 

Essa é justamente a dificuldade de Tatiana Carla Cardozo Pereira. Ela pagou por um apartamento no Bairro Cabral, em 2008. A promessa era recebê-lo em março deste ano. Sempre pagou todas as prestações e, ao ver a data de entrega se aproximar, entrou em contato com o corretor. Não conseguiu falar e não teve retorno. Partiu então para visitar a obra. Ao chegar no que deveria ser o futuro endereço, a surpresa: nem um tijolo ou pedreiro no terreno. Tudo exatamente como na data da compra. 


Decepcionada e desesperada, ela foi até a construtora em busca de explicações. Conseguiu uma proposta para receber o valor pago de volta. Mas, com a valorização dos imóveis na cidade, não conseguiria comprar outro no mesmo local. Outra opção foi escolher outro imóvel do mesmo padrão da construtora, mas pagar a diferença (que, na realidade, reflete a valorização do bem). “Deveria estar recebendo um apartamento no mesmo valor. Mas não consegui me entender com a construtora e entrei na Justiça”, lamenta.



Kênio observou que o problema afeta diversas construtoras e sugeriu a elaboração de legislação específica para regulamentar a situação e proteger o consumidor. Ele defendeu a aprovação de projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, estabelecendo que somente poderão ser concedidos alvarás para a realização de novas edificações se a construtora não tiver histórico de atrasos na entrega de imóveis superior a 60 dias. “As empresas não podem continuar lançando empreendimentos se não estão entregando os imóveis já previstos dentro do prazo”, afirmou. “Além disso, os contratos são elaborados pelas construtoras e, muitas vezes, são feitos para enganar o consumidor”, completou.(LugarCerto/UAI)



Atrasos com os dias contadosUma das medidas propostas é a possibilidade de incluir a obrigatoriedade, por parte das construtoras, de informar ao consumidor os dados de outros compradores de imóveis


O vice-presidente da ABMH, Lúcio Delfino, lembra que os contratos devem ser equilibrados (Eduardo Almeida/RA Studio)
O vice-presidente da ABMH, Lúcio Delfino, lembra que os contratos devem ser equilibrados

Atualmente, cerca de 85% dos imóveis são comprados na planta. Outra razão que tornou o problema com atrasos na entrega das chaves ainda mais comum. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Área Imobiliária, Eduardo Henrique Soares Machado, afirmou que o Ministério Público já está intimando as construtoras atrasadas. “Essa é a primeira etapa do processo. Se a situação não for resolvida, os próximos passos do Ministério Público serão a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (Tac), depois o estabelecimento de multas e, no último caso, a adoção de medidas com o objetivo de suspender a venda de novos imóveis na planta enquanto os antigos não forem entregues”, afirmou.

Segundo Eduardo, se um Tac for elaborado, pretende-se incluir, como um dos itens, a obrigatoriedade de as construtoras informarem aos consumidores os dados dos outros compradores de imóveis de um mesmo empreendimento. As construtoras dificultam e impedem que os compradores se conheçam, com o objetivo de dificultar sua mobilização em caso de problemas.

O vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Lúcio Delfino, alertou para as cláusulas abusivas que, muitas vezes, são colocadas nos contratos elaborados pelas construtoras. Entre elas, ele destacou a previsão de atraso na entrega do imóvel, sem que haja previsão de pagamento de indenização ao consumidor. “Os contratos devem ser equilibrados. Se está previsto o pagamento de multa pelo consumidor no caso de atraso de pagamento de parcelas, também deve ser previsto o pagamento de multa pela construtora no caso de atraso na entrega do imóvel”, ponderou.

Ele esclareceu que, geralmente, as construtoras estabelecem nos contratos um prazo de prorrogação da data de entrega, em geral de 180 dias, e que somente depois desse período estaria previsto o pagamento de multa. Entretanto, segundo ele, esse prazo é abusivo. “Não é necessário elaborar uma legislação específica para combater essa prática. Esses abusos já estão sendo reconhecidos pelo Judiciário e o consumidor deve recorrer à Justiça para equilibrar o contrato e requerer o pagamento de indenização por danos morais e materiais”, afirmou.

Por fim, Lúcio abordou a cobrança de juros. Segundo ele, antes da entrega das chaves não pode haver qualquer cobrança de juros e orientou o consumidor que esteja nessa situação a entrar na Justiça e pedir a restituição desses valores, desde que o pagamento tenha sido feito nos últimos cinco anos. Depois da entrega das chaves, Lúcio Delfino explicou que, nos contratos feitos dentro do Sistema Financeiro de Habitação, a cobrança de juros limita-se a 12% ao ano, mas, nos contratos fora do SFH, a taxa de juros pode ser maior.

MARKETING NEGATIVO 

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) sugeriu que seja acrescentado no texto do projeto de lei a criação de uma lista suja, divulgando o nome das empresas que atrasam a entrega dos imóveis. “A criação dessa lista suja iria gerar um grande dano na imagem das construtoras”, considerou. A vice-presidente da comissão, deputada Liza Prado (PSB), apoiou a ideia do parlamentar e lembrou que o CDC já prevê que os órgãos de defesa do consumidor divulguem os nomes dessas empresas. Nesse sentido, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, afirmou que vai começar a divulgar no site da instituição a relação das construtoras com problemas.

A consumidora Sônia Maria Paes aprovou a iniciativa de punição às construtoras. “Elas estão muito soltas. Olhando apenas os próprios interesses financeiros”, reclama ela, que também foi prejudicada. “Comprei um apartamento em 2008, com a promessa de entrega em outubro de 2009. O prazo foi prorrogado diversas vezes e só recebi as chaves em 4 de março deste ano. Mesmo assim, porque fiz uma notificação extrajudicial”, lembra. Agora, ela resolveu acionar judicialmente a construtora para reaver valores pagos por taxas de condomínio quando ainda não tinha as chaves, uma indenização pelo atraso, reembolso do aluguel pago durante o período, juros e IPTU.(LugarCerto/UAI)

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