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Novembro Azul

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O Corretor de Imóveis e o Código Civil

segunda-feira, 21 de março de 2011

Exigências para o bom cumprimento da negociação foram ainda mais intensificadas com o novo Código Civil, que obriga o corretor a prestar esclarecimentos detalhadamente

Eduardo Almeida/RA Studio
O presidente do Creci-MG, Paulo Tavares, frisa que o corretor não pode mais alegar que não sabia de determinada característica do imóvel
Não raro, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais (Creci-MG) recebe reclamação a respeito de uma compra que deu errado, como, por exemplo, o consumidor pagar uma entrada e depois ver o suposto corretor sumir. O problema não deveria ocorrer, já que há uma série de exigências para que o profissional atue legalmente. Mas aí reside o grande problema. Há um bom número de corretores que não são registrados na entidade.

Segundo o presidente do Creci-MG, Paulo Tavares, "assim como a medicina, odontologia e o direito são regulados por seus conselhos, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), uma autarquia federal, regulamenta o exercício da profissão de corretor, que é representado nos estados pelo Creci", pontua. A profissão foi regulamentada pela Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, que, em seu segundo artigo, determina que a profissão seja exercida pelo detentor de título de técnico em transações imobiliárias.

As exigências para o bom cumprimento da profissão foram ainda mais intensificadas com o novo Código Civil, de 2002. Em especial ao determinar, em seu artigo 723, que "o corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência."

Conforme Paulo, com a alteração, o corretor não pode mais alegar que não sabia de determinada característica do imóvel. "Se ele vendeu o imóvel e informou que havia duas vagas de garagem, precisa especificar se estão em linha ou paralelas, se são cobertas, se estão demarcadas na garagem etc. Caso contrário, poderá ser acionado na Justiça pelo comprador, se este disser que imaginava estar comprando um imóvel com vagas paralelas, quando, na verdade, estavam em linha. O corretor tem que passar todos os detalhes", afirma.

CONFERÊNCIA 

Mas esse tipo de fiscalização, segundo o presidente da entidade, só ocorre sobre os profissionais que estão registrados no Creci. "Daí a importância de quem vai comprar um imóvel solicitar a carteirinha do Creci ao corretor, verificar sua validade e ligar para o Conselho para conferir as informações e a situação do profissional. Em caso de empresa, consultar o Procon e o Tribunal de Justiça sobre queixas e pendências contra a empresa", aconselha.

Habilidade e capacitação



Para atuar legalmente, corretor precisa fazer curso e se credenciar junto ao Creci

Beto Magalhães/EM/D.A Press
Alcides Ramos, dono da Setorial Imóveis, lembra que profissionais despreparados acabam prestando um serviço de má qualidade
Grande parte das vítimas de falsos corretores é atraída por faixas afixadas na rua, o que, inclusive, é proibido por lei. Então, só por aí já começou errado. É como diz Alcides Ramos, dono da imobiliária Setorial. "Há pessoas no mercado por necessidade e não por capacidade. Carecem de cursos preparatórios para exercer a profissão e acabam prestando um serviço de má qualidade. Corretor tem que ser tanto capacitado, quanto habilitado."

Para ele, o corretor ilegal prejudica o comprador, o vendedor e o próprio mercado. "Não tem os cuidados e o conhecimento que se exige de um profissional. E vale a pena aos interessados fazer o curso de técnico em transações imobiliárias. São 10 meses e, durante o curso, o aluno já pode atuar como estagiário. Depois, ao se filiar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis e passar a atuar legalmente, terá ganhos médios entre R$ 5 mil e R$ 6 mil", orienta.

Em Minas, o curso é realizado em algumas instituições cadastradas junto ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci). Mas o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (Sindimóveis/MG) oferece capacitação com aulas semipresenciais e com provas em Minas. Tudo com a chancela da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. A formação nesses moldes facilitou muito para os interessados em cursar a especialização, já que, anteriormente, as provas eram realizadas fora do estado.

Além de oferecer capacitação para atuação imobiliária, o curso proporciona mais duas certificações, a de assessor imobiliário e de avaliador imobiliário. Depois de concluí-lo e ser diplomado, é necessário efetuar o credenciamento junto ao Creci.

Quem busca se graduar na área tem a opção do curso superior de tecnologia em gestão de negócios imobiliários da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte (Facisa). O curso, que tem duração de dois anos, propõe-se a qualificar seu participante a ser um gestor do ramo imobiliário, capacitando-o a analisar e a operar ambiente de negócios, bem como maximizar as oportunidades de investimento no setor. O profissional que se capacita nesse curso estará automaticamente habilitado a exercer a profissão, não necessitando realizar a prova do Creci. No segundo semestre, a Unatec, vinculada ao Centro Universitário UNA, também vai oferecer o curso. A mensalidade gira em torno de R$ 510. São 50 vagas e as aulas são à noite.

REMUNERAÇÃO 

Outro ponto que gera muita indignação nos corretores filiados ao Creci se dá com relação à taxa de corretagem. Cabe ao Sindimóveis/MG determinar um percentual máximo no estado. Atualmente, é de 6% sobre o valor da transação. "O corretor pode cobrar menos, mas não mais que o estabelecido. E, em geral, os corretores ilegais, como forma de atrair os clientes, se propõem a receber uma comissão menor. Isso é ruim para o mercado formal, que cobra os 6%. Se alguma imobiliária cobrar menos, estará perdendo dinheiro", enfatiza Paulo Tavares, presidente do Creci-MG.

Na avaliação dele, que também é dono da Sotão Imóveis, não dá para cobrar menos. "Sobre esses 6% pagam-se 10% ao gerente, 10% ao captador, 20% ao corretor que efetuou a venda. É preciso ainda cobrir custos com anúncios, impressos e a estrutura da imobiliária", defende. No caso dos alugueis, a taxa é de 10% sobre o valor da locação. "Um imóvel locado me custa R$ 55 por mês. Se um inquilino atrasa o pagamento do condomínio, temos que pagar. E depois acioná-lo na Justiça para receber. Não tem como ser menos que os 10%", avalia. No entanto, ao se considerar um valor de locação de R$ 1 mil, que é comum atualmente em Belo Horizonte, a imobiliária ficaria com R$ 100. Nesse exemplo, um lucro líquido de R$ 45, ou 81% frente ao R$ 55 de custo. Uma margem dificilmente alcançada por muitos comerciantes e industriais.

Na avaliação de Alcides, os 6% já são aceitos pelo mercado, estão consolidados e o cliente tem ciência dessa taxa. "Quem cobra menos é visto com maus olhos pela categoria e vai receber reclamações. Seja ele integrante ou não do Creci", bserva (LugarCerto-Uai)

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