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Proprietário ou inquilino. A multa condominial é de quem?

quarta-feira, 10 de março de 2010

A Lei nº 4.591/64, que instituiu o regime condominial no Brasil e o novo Código Civil estabelecem que condôminos, sem exceção, não podem fazer mau uso da unidade em que residem. O que significa que os moradores de um prédio são proibidos de utilizar o imóvel de forma inapropriada, que possa interferir no sossego e na segurança dos demais. Caso contrário, o “fora da lei”, denominado pela lei de trangressor, fica sujeito ao pagamento de multa disciplinar condominial. Uma questão que vem sendo debatida há muito tempo nos meios jurídicos diz respeito à responsabilidade pela satisfação de tais penalidades, em caso de imóveis locados. Quem deve pagar o valor fixado pela administração de um condomínio? O proprietário ou o inquilino?

Apesar da grande discussão que existe em torno do tema, vem prevalecendo o entendimento de que o proprietário do imóvel responde pelas conseqüências do uso nocivo ou perigoso atribuído ao seu inquilino. Desta forma, pode o condomínio exigir o crédito de quem disponibilizou a unidade autônoma para locação, que fica autorizado a buscar o reembolso do seu prejuízo junto ao locatário ou seu fiador. As infrações disciplinares, assim como as respectivas multas, precisam estar previstas na convenção condominial ou no regulamento interno do edifício, de tal forma que não haja dúvidas sobre se um determinado tipo de procedimento constitui ou não uma violação às leis internas.

Por exemplo: se não for permitido o estacionamento de veículos de terceiros na garagem do prédio, isso deve constar expressamente na convenção, ou, melhor ainda, no regulamento, com a estipulação da pena correspondente. Da mesma forma em relação a sons altos após determinado horário da noite, uso indevido de áreas de uso comum e quaisquer outras situações que os condôminos achem por bem proibir. Estando devidamente fixadas as infrações e multas punitivas, pode o condomínio cobrá-la diretamente do inquilino infrator, até mesmo com a sua inclusão no recibo correspondente à despesa ordinária do mês, ou, se lhe convier, do proprietário da economia, inclusive judicialmente.

Para ajudar na análise pessoal sobre a questão da responsabilidade pela multa, é importante lembrar que o significado de transgressor vem sendo discutido e entendido com novo sentido pelos tribunais brasileiros. O adjetivo não mais remete apenas àquele que pessoalmente infringiu os regras da convivência social, mas também ao possuidor indireto, ou seja, o locador do imóvel, já que a ele cabe a função da vigília sobre os acontecimentos relacionados com o seu imóvel. Concordam?

Por Aline Viana no Blog Rede Morar
Noticias Imobiliarias, mercado Imobiliario

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