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Financiamento Imobiliario não pode vincular seguro

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

Mutuário terá, a partir de quinta-feira, direito de contratar o seguro habitacional da empresa que desejar. Bancos são obrigados a oferecer pelo menos duas apólices na assinatura do contrato

A partir de quinta-feira, o consumidor vai ter mais liberdade de escolher seu seguro habitacional. A Resolução 3.811/09, do Conselho Monetário Nacional (CMN), obriga os bancos a oferecer aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) apólices de seguro de pelo menos duas seguradoras no momento de contratação do financiamento. Antes, não existia concorrência e o consumidor acabava obrigado a contratar o seguro imposto pelo próprio banco que financiava o imóvel, o que caracterizava venda casada. Pelo Código de Defesa do Consumidor, esse direito já existia, mas, na prática, isso não ocorria.

A resolução foi publicada em novembro do ano passado e obrigou os bancos a oferecer, num prazo de 90 dias, duas opções de apólice de seguro no momento de contratação do financiamento. Quando o comprador faz o financiamento pelo SFH, é obrigado a contratar dois seguros: um para danos físicos do imóvel e outro para morte e invalidez. Mas, muitas vezes, o financiador empurrava uma única apólice coletiva.

A resolução do CMN estabelece que pelo menos uma das apólices não pode ser de uma seguradora do mesmo conglomerado da instituição financeira. O consumidor também tem a liberdade de escolher o seguro de uma terceira empresa à sua escolha, mas o banco financiador pode cobrar uma taxa de até R$ 100 pela análise da apólice proposta. “Essa tarifa acaba desestimulando o consumidor”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional do Pró-Teste.

A taxa de seguro costuma representar cerca de 10% do valor da mensalidade do financiamento habitacional e é paga mensalmente. Em alguns casos, chegava a custar até 30% do valor da prestação. A expectativa do mercado é de que a concorrência traga queda no valor das taxas de seguros. O seguro de imóvel responde por sinistros (como enchentes e raios) ou danos físicos, como morte ou invalidez permanente. O preço leva em conta variáveis como a idade do contratante. Quanto mais velho, mais caro o seguro.

O consumidor deve prestar muita atenção para aproveitar as vantagens da nova regra e escolher a melhor opção de seguro. Quando for escolher a apólice, primeiro deve verificar se essa seguradora está registrada na Superintendência de Seguros Privados (Susep) e se tem autorização para operar essa modalidade de seguro (www.susep.gov.br). “O consumidor deve unificar as condições e escolher a opção mais vantajosa”, ressalta Maria Inês.

O advogado Danilo Santana, presidente da Associação Brasileira dos Consumidores (ABC), ressalta que a venda do financiamento junto com o seguro do imóvel é caracterizada como casada, proibida em diversas decisões de tribunais. “Agora não vai ser preciso ter decisão judicial. Os bancos vão ter que dar opção ao mutuário”, diz Santana. Se a partir do dia 18 o consumidor se deparar com algum banco que não oferte duas apólices de seguro para os financiamentos habitacionais, deve comunicar à Susep ou fazer a reclamação no CMN, no Banco Central, que vão providenciar a devida punição ao banco por descumprimento da resolução.

O que diz a medida provisória

Art. 1º As instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.
Art. 2º Cada instituição integrante do SFH celebrará, na qualidade de estipulante e beneficiária direta do seguro, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas aos seus contratos de financiamento, com diferentes seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional, observado que:
I – sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
II – o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do
contrato de financiamento;
III – pelo menos uma das seguradoras não seja empresa controlada
ou coligada nem pertença ao mesmo conglomerado
econômico-financeiro do estipulante.

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